Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
14/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 011/2014, de 10 de março de 2014 e revoga os incisos do art. 7º da Lei n° 638/2017, de 26 de junho de 2017.