Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2019
Numero
3
Ano
2019
Publicacao
13/08/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza a concessão de pensão provisória às viúvas e demais dependentes de servidores públicos municipais, contribuintes do SUPSSP e dá outras providências.