Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2019
Numero
2
Ano
2019
Publicacao
14/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a atualização do perfil profissional e a política de reajuste do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Fortim e dá outras providências.