Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1 de 2019
Numero
1
Ano
2019
Publicacao
07/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 103 da Lei nº 183, de 13 de dezembro de 2000 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Fortim) e dá outras providências.