Lei Ordinária Vigente

Requerimento Verbal nº 2 de 2020

Numero

2

Ano

2020

Publicacao

20/04/2020

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortim

Ementa

Seja realizada uma Sessão Extraordinária, após o término desta Sessão Ordinária, dispensando os interstícios regimentais para apreciação da Indicação nº 001/2020, de autoria de autoria do Vereador Christian Chianca Pereira da Silva, que sugere ao Senhor Prefeito a concessão de isenção na Contribuição de Iluminação Pública (CIP), instituída pela Lei Complementar nº 010/2013 (Código Tributário de Fortim) aos comerciantes impedidos de funcionar em virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19.