Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 118 de 2022
Numero
118
Ano
2022
Publicacao
25/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Requer ao Poder Executivo majorar o percentual de Insalubridade dos Agente Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combates ás Endemias (ACE) de 20% para 30%, no município.