Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 1 de 2020
Numero
1
Ano
2020
Publicacao
13/04/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Sugere ao Senhor Prefeito Municipal a concessão de isenção da Contribuição de Iluminação Pública às unidades comerciais que estão impedidas de funcionar em virtude da emergência causada pela Pandemia do COVID-19.