Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 2 de 2020
Numero
2
Ano
2020
Publicacao
31/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Cria a Procuradoria Especial da Mulher, acrescentando o título VI-A ao capítulo I, a resolução nº 001/2001, de 23 de novembro de 2001.