Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020
Numero
5
Ano
2020
Publicacao
25/11/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a fixação de placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis em hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.