Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2020
Numero
3
Ano
2020
Publicacao
23/09/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Fortim, e dá outras providências.