Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 8 de 2022
Numero
8
Ano
2022
Publicacao
25/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui benefícios tributários relacionados ao programa Casa Verde Amarela, instituído pela Lei Nº 41.481/2021, e dá outras providências.