Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 6 de 2022

Numero

6

Ano

2022

Publicacao

07/03/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Institui critérios, parâmetros e diretrizes para constituição da "Rede de Atendimento Integrado à Mulher em Situação de Violência" no municipio de Horizonte.