Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022
Numero
86
Ano
2022
Publicacao
12/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Município de Horizonte a conceder auxílio aluguel a pacientes atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) e dá outras providências.