Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2022
Numero
78
Ano
2022
Publicacao
10/10/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o auxilio financeiro em decorrência de serviço voluntario nos termos da Lei Nacional n. 9.608 de 18 fevereiro 1998 e da outras providencias