Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2022
Numero
66
Ano
2022
Publicacao
05/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Casa Verde e Amarela, realizados no Município de Horizonte..