Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2022
Numero
65
Ano
2022
Publicacao
04/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo para concessão de bem imóvel público no Município de Horizonte mediante termo de cessão de uso a Companhia de Água e Esgoto do Ceara (CAGECE) e dá outras providências.