Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022
Numero
58
Ano
2022
Publicacao
10/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reestruturação e definição de critérios de concessão e de incidência de contribuição previdenciária da gratificação de regência de classe e adota outras providências.