Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022
Numero
55
Ano
2022
Publicacao
19/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de Reintegração Fiscal dos Cidadãos-Contribuintes do Município de Horizonte e dá outras providências.