Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022
Numero
54
Ano
2022
Publicacao
20/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui o regulamento disciplinar da Guarda Municipal de Horizonte criada pela Lei Complementar nº 3 de 1º de Novembro de 2011 e dá outras providências.