Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022
Numero
53
Ano
2022
Publicacao
19/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
O Chefe do Poder Executivo através dos Órgãos da Administração Pública do Município de Horizonte, autoriza a instituir o Programa Municipal Qualifica Horizonte e a Bolsa-Qualifica e dá outras providências.