Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022
Numero
29
Ano
2022
Publicacao
03/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece critérios, parâmetros e diretrizes para a construção da "Rede de atendimento integrado as mulheres em situação de violência" no municipio de Horizonte e dá outras providências.