Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2022
Numero
26
Ano
2022
Publicacao
04/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder termos de permissão de uso precário dos espaços públicos na Praça do Artesão no Município de Horizonte, e dá outras providências.