Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022
Numero
18
Ano
2022
Publicacao
08/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público do Município de Horizonte, do Imóvel doado a Lucas Goulart Holanda - ME e dá outras providências.