Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Numero
15
Ano
2022
Publicacao
28/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Proíbe o manuseio, utilização, queima e solto de fogos e quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Horizonte, e dá outras providências.