Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Numero
14
Ano
2022
Publicacao
31/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado ao Industrial e Comercial de Produtos de Limpeza e Alimentos LTDA dá outras providências.