Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Numero
13
Ano
2022
Publicacao
31/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado ao instituto Laudetis Dominis de ensino superior LTDA - FATHOR e dá outras providências.