Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2022
Numero
10
Ano
2022
Publicacao
31/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e quilombolas, no serviço público municipal em cargos e dá outras providências.