Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
22/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar no Munícipio de Horizonte e dá outras providências.