Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022
Numero
1
Ano
2022
Publicacao
31/01/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Autoriza a compensação de débitos e créditos entre o Município de Horizonte e os contribuintes e dá outras providencias.