Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 99 de 2021
Numero
99
Ano
2021
Publicacao
19/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Requer ao Exmo. Prefeito Municipal de Fortim, Naselmo Ferreira, bem como a Secretária de Assistência Social, Trabalho e Renda, Sra. Telma Cesário, a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Queer, Intersexual – LBTQI+, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social no âmbito Município de Fortim-CE.