Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 991, de 24 de agosto de 2009
Numero
991
Ano
2009
Publicacao
24/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DO MAGISTÉRIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS