Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 34 de 2023
Numero
34
Ano
2023
Publicacao
23/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece obrigatoriedade às unidades de saúde públicas e privadas do Município de Horizonte, para que ofereçam leito separado para mães de natimorto e mães com óbito fetal, cujos procedimentos estão relacionados à humanização do luto materno e parental, na forma que indica.