Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 20 de 2023
Numero
20
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria a Secretaria de Proteção e Bem-Estar dos Animais, para tratar de políticas públicas voltadas para pets, cães e gatos, no âmbito do município de Horizonte e dá outras providências.