Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
26/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação de Centros de Assistência e Proteção a Mulheres vítimas de violência em Horizonte, sigla CAPMH ou, popularmente, Casa Rosa, no âmbito do Município de Horizonte e dá outras providências.