Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2023
Numero
18
Ano
2023
Publicacao
09/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação de que dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.