Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
06/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o estudos técnico preliminares - ETP e sobre a elaboração do termo de referência - TR, no âmbito da Câmara Municipla de Horizonte.