Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
06/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.