Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 38, de 14 de outubro de 1997
Numero
38
Ano
1997
Publicacao
15/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca da concessão à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto de Fortaleza (privatização), conforme a Lei Municipal nº 8025, de 25 de junho de 1997.