Decreto Vigente

Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2023

Numero

12

Ano

2023

Publicacao

17/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre julgamento de contas de governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício financeiro de 2019, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa e dá outras providências.