Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2023
Numero
8
Ano
2023
Publicacao
13/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.