Decreto
Vigente
Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2023
Numero
6
Ano
2023
Publicacao
13/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o art. 20 da Lei Nº 14.133, de 1º de Abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo.