Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Numero
84
Ano
2023
Publicacao
22/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Concede inserção tributária aos beneficiários dos programas de habitação de interesse social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Nacional n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.