Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Fortim – PROCON/CMF e dá outras providências.