Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Numero
76
Ano
2023
Publicacao
21/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso XVII do art. 33 da Lei Orgânica do Município de Horizonte para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.