Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Numero
75
Ano
2023
Publicacao
07/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre refinanciamento de dívidas (refis) de infrações de trânsito aplicadas pelo Demutran, inscritas o não na dívida ativa do Município, aplicadas até 31 de dezembro de 2022.