Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2023
Numero
68
Ano
2023
Publicacao
20/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre medidas para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e dá outras providências.