Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2023
Numero
67
Ano
2023
Publicacao
03/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a gratificação de desempenho às escolas excelentes do município, destinado aos servidores da educação lotados em unidades escolares com bons resultados de aprendizagem, e dá outras providências.