Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Numero
66
Ano
2023
Publicacao
16/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a desconcentração administrativa, disciplina as contas de gestão e de governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, constituição estadual e federal, dando outras providências.