Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2023
Numero
65
Ano
2023
Publicacao
20/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Promoção à Igualdade Racial do Município de Horizonte (PLAMPIR), e dá outras providências.