Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Numero
62
Ano
2023
Publicacao
27/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, no Município de Horizonte, e dá outras providências.